Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica criado o Polo de Apoio Presencial para a realização de Cursos de Licenciaturas e Engenharias, bem como demais cursos de Ensino Superior que venham a ser ofertados pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP – na modalidade a distância (EaD).
Os cursos a que se referem este artigo serão gratuitos aos alunos matriculados, de acordo com o disposto no art.206, n. IV, da Constituição Federal de 1988.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.